Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF e dá outras ... a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF. Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de ...

Estabelece modalidade alternativa à instituída pela IN SRF nº 99/93, para a restituição do IPMF pago ou recolhido no exercício de 1993.

Trechos localizados: ... a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, pago ou recolhido no exercício de 1993, poderá ser solicitada pelo ... lidade alternativa à instituída pela IN SRF nº 99/93, para a restituição do IPMF pago ou recolhido no exercício de 1993. ...

SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de dados sobre o IPMF. Controvérsia entre a Secretaria da Receita Federal, o Banco Central do Brasil e instituições financeiras.

Trechos localizados: ... a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, no ano de 1993, cuja cobrança, naquele exercício, foi declarada ... ceiras". E a seguir: "Ademais, a modalidade de lançamento típica do IPMF é a de lançamento por homologação. Caracteriza tal lançamento o fato da ... SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de dados sobre o IPMF. Controvérsia entre a Secretaria da Receita Federal, o Banco Central do ... normas se aplicam aos dados relativos a contribuintes e base de cálculo do IPMF. Entendemos que não. E isso porque, no caso, não se trata de ... § 4º, do CTN). Em verdade, a prevalecer a tese da FEBRABAN ter-se-ia o IPMF como um tributo do tipo "caixa preta". Os bancos entregariam à SRF o ...

Dispõe sobre a alíquota do IPMF dos Fundos de Investimento e das Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro.

Trechos localizados: ... Títulos e Valores Mobiliários - Capital Estrangeiro, sofre a incidência do IPMF, sendo responsável pela retenção do imposto a instituição que efetuar a ... Dispõe sobre a alíquota do IPMF dos Fundos de Investimento e das Sociedades de Investimento - Capital ... ferente à remessa do capital estrangeiro ao país de origem é tributado pelo IPMF e tem como base de cálculo o valor do débito referente à remessa. 4. ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, conforme previsto no art. 4º da IN nº 106, de 30 de dezembro de 1993. ...

(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que o disposto na Portaria nº 38, de 19 de janeiro de 1994, que trata da não-incidência do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, não se aplica às entidades de previdência privada.)

Trechos localizados: ... a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, não se aplica às entidades de previdência privada. ... a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, não se aplica às entidades de previdência ...

Não gozam de imunidade do IPMF as entidades sindicais patronais.

Trechos localizados: ... Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos Financeiros - IPMF pelos fatos geradores decorrentes das operações efetuadas pelas ... Não gozam de imunidade do IPMF as entidades sindicais patronais. O ...

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei ...

Dispõe sobre a não-incidência do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira em relação às entidades imunes de que trata o art. 150. da Constituição Federal.

Trechos localizados: ... a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF sobre as operações efetuadas a débito da conta nº (razão e conta ... a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, nos lançamentos a débito nas contas de que trata o inciso I do art. 2º ...